VOZES: que pensam os/as adolescentes sobre os atos infracionais e as medidas socioeducativas.

Livro disponível no link abaixo:

http://www.calameo.com/read/000788872e6e11a746cc3

Projeto de Lei nº 7197, de 2002

 Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal" ( PL719702 )                                         
Disponível no link abaixo:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=68352