A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
deve votar até o fim deste ano a proposta de emenda à Constituição que prevê a
redução da maioridade penal, que hoje é a partir dos 18 anos. O desejo é do
presidente da CCJ, Vital do Rego (PMDB-PB), apesar de ter ciência da polêmica
desta mudança na Constituição.
- Eu tenho uma vontade e é uma vontade
desafiadora de decidir esta matéria ainda este ano - declarou o senador.
Nesta terça-feira (12), o senador Ricardo Ferraço
(PMDB-ES) apresentou o relatório sobre seis PECs em exame na CCJ e que foram
analisadas em conjunto. Ferraço pediu o arquivamento de cinco delas e propôs a
aprovação da emenda constitucional apresentada pelo senador Aloysio Nunes
Ferreira (PSDB-SP). Houve um pedido de vista coletiva para melhor análise do
texto e ainda não foi marcada a data de votação da matéria.
A PEC 33/2012 estabelece que jovens
maiores de 16 anos podem cumprir penas equivalentes às dos adultos em crimes
como tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e os
hediondos. A penalidade pode ser imposta ainda em casos de múltiplas repetições
de lesão corporal grave ou roubo qualificado. No entanto, o maior rigor na
punição só pode ser pedido pelo Ministério Público especializado em questões de
infância e adolescência e decidido por juízes também encarregados de cuidar de
crianças e adolescentes.
O senador Aloysio Nunes Ferreira explicou que a
proposta também estabelece que a pena seja cumprida em prisões especiais, sem
contato com condenados adultos, “porque seria um tipo de pena com uma ênfase
muito maior na reeducação”. O senador esclareceu ainda que o jovem infrator
terá que passar por exames para atestar se tem condições de entender a
gravidade do crime praticado. Para o senador, é preciso que o Congresso encare
a questão da maioridade penal.
- Uma das teses é deixar tudo como está. Nós
temos um problema grave, que é a criminalidade juvenil muito violenta, que
precisa ter uma resposta diferente da resposta que dá o Estatuto da Criança e
do Adolescente. O ECA só permite a internação pelo período máximo de três anos.
Por outro lado, há propostas que querem reduzir pura e simples a maioridade
penal para 15, 13, 16 anos. A minha é um meio termo - afirmou.
Recrutados
O relator das propostas de emenda à Constituição
em exame na CCJ, senador Ricardo Ferraço, explicou que optou pela proposta do
senador Aloysio Nunes Ferreira por acreditar que essa é o “caminho do meio”
para punir com mais vigor adolescentes infratores. Disse temer que a redução da
maioridade penal para 13 anos, por exemplo, pode resultar que criminosos
adultos passem a recrutar adolescentes cada vez mais novos.
- Se hoje são recrutados jovens de 16 ou 17 anos,
diminuída a maioridade penal para 16 ou 15 anos, seriam recrutados jovens de 15
ou 14, em uma lógica contraproducente e marcadamente injusta - alertou.
O senador Ricardo Ferraço espera que até o final
deste ano a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania conclua o exame sobre
a redução da maioridade penal.
- O Congresso não pode continuar se acovardando
diante dos temas que são polêmicos, sob pena de vermos de novo a política ser
judicializada pelo Supremo Tribunal Federal. O importante é que os
representantes populares possam defender as suas convicções. Eu tenho a
convicção que não é possível continuar como estamos - disse.
Separado
O relator da PEC que reduz a maioridade penal
disse ainda que este tema não pode ser considerado cláusula pétrea da
Constituição. Na opinião de Ricardo Ferraço, se o constituinte de 1988
acreditasse que a maioridade penal não pode ser reduzida, teria explicitado
isso no texto constitucional.
- Por que não o fez? Então, fica a interpretação
de cada um e não é possível que se conviva com maiorias do passado querendo
impor verdades absolutas à maioria do presente - disse.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) tem, no
entanto, uma avaliação distinta. Randolfe preparou um voto em separado, ou seja
uma proposta alternativa à de Ricardo Ferraço, em que pede a rejeição de todas
as propostas de emenda à Constituição que estabelecem a redução da maioridade
penal, por serem. em sua opinião, inconstitucionais. Entre elas, a PEC
apresentada por Aloysio Nunes Ferreira.
- A presente proposta encontra óbice nos limites
impostos pela própria Constituição ao vedar propostas de emendas
constitucionais que visem a abolir direitos e garantias individuais.
Segundo o voto do senador Randolfe Rodrigues, que
será apresentado na CCJ, a imputabilidade penal é direito fundamental previsto
na Constituição como cláusula pétrea.
Agência Senado
Extraído de http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/11/12/ccj-deve-votar-ate-o-fim-do-ano-a-pec-que-reduz-a-maioridade-penal
