Disponível no link abaixo:
http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/politica_socioeducativa/planos_municipais/pm_sinase_rj_deliberacao_87911.pdf
Programa Sobre a Infância e Adolescência do Rio de Janeiro.
quarta-feira, 17 de setembro de 2014
Plano Nacional de Medidas Socioeducativas
O Plano Nacional de Medidas Socioeducativas encontra-se disponível no link abaixo:
http://www.sdh.gov.br/assuntos/criancas-e-adolescentes/plano-nacional-de-atendimento-socioeducativo-diretrizes-e-eixos-operativos-para-o-sinase
http://www.sdh.gov.br/assuntos/criancas-e-adolescentes/plano-nacional-de-atendimento-socioeducativo-diretrizes-e-eixos-operativos-para-o-sinase
quinta-feira, 3 de julho de 2014
Projeto de Lei nº 7197, de 2002
Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal" ( PL719702 )
Disponível no link abaixo:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=68352
Disponível no link abaixo:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=68352
domingo, 5 de janeiro de 2014
Mais de 50% das cidades não acompanham menor infrator
Em 53,7% das 853 cidades mineiras, crianças e adolescentes infratores que deveriam estar cumprindo medidas socioeducativas em meio aberto acabam sem acompanhamento do poder público. Considerada preocupante por juízes, promotores e responsáveis pela segurança pública no Estado, a situação consta em levantamento recente feito pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) sobre a liberdade assistida, que é concedida pelo magistrado quando o crime é de menor potencial ofensivo ou quando o autor sai de um centro de internação e demanda monitoramento.
Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os menores que recebem a liberdade assistida deveriam ser acompanhados por psicólogos e assistentes sociais por no mínimo seis meses, para evitar a reincidência no crime. Nesse caso, os profissionais iriam, por exemplo, monitorar a frequência e o aproveitamento escolar. Mas o relatório do MPMG mostra que apenas 395 prefeituras – 46,3% do total – têm estrutura para o serviço.
“Há prefeitos que nem sabem que são responsáveis por executar a liberdade assistida, uma das principais formas de prevenção de crimes”, relata o secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo Ferraz. Segundo a pasta, 1.647 menores que cometeram infrações mais graves ou reincidiram em crimes cumprem medidas socioeducativas em meio fechado no Estado. Na teoria, os prefeitos que não disponibilizam esse tipo de acompanhamento poderiam responder por improbidade administrativa, como prevê a Lei 12.594, de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Mas a legislação ainda não foi colocada em prática pela União.
Déficit de informações
Dados. 0A lei federal que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo define que todos os municípios e Estados informem o número de menores infratores que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto e fechado. O banco de dados, porém, ainda não foi criado pela União.
Obscuro. 0A Secretaria de Estado de Defesa Social e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não souberam informar quantas crianças e adolescentes estão em liberdade assistida no Estado. A secretaria disse apenas que há 2.800 vagas para meio aberto, incluindo a prestação de serviços comunitários, mantidas em parceria com as prefeituras.
Crítica. 0“Se não há uma dimensão do problema, não há como planejar a estrutura do serviço, de psicólogos e de assistentes sociais necessários”, pondera a promotora Andréa Carelli.
PUBLICADO EM 02/01/14 - 04h00
quinta-feira, 12 de dezembro de 2013
sábado, 16 de novembro de 2013
CCJ deve votar até o fim do ano a PEC que reduz a maioridade penal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
deve votar até o fim deste ano a proposta de emenda à Constituição que prevê a
redução da maioridade penal, que hoje é a partir dos 18 anos. O desejo é do
presidente da CCJ, Vital do Rego (PMDB-PB), apesar de ter ciência da polêmica
desta mudança na Constituição.
- Eu tenho uma vontade e é uma vontade
desafiadora de decidir esta matéria ainda este ano - declarou o senador.
Nesta terça-feira (12), o senador Ricardo Ferraço
(PMDB-ES) apresentou o relatório sobre seis PECs em exame na CCJ e que foram
analisadas em conjunto. Ferraço pediu o arquivamento de cinco delas e propôs a
aprovação da emenda constitucional apresentada pelo senador Aloysio Nunes
Ferreira (PSDB-SP). Houve um pedido de vista coletiva para melhor análise do
texto e ainda não foi marcada a data de votação da matéria.
A PEC 33/2012 estabelece que jovens
maiores de 16 anos podem cumprir penas equivalentes às dos adultos em crimes
como tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e os
hediondos. A penalidade pode ser imposta ainda em casos de múltiplas repetições
de lesão corporal grave ou roubo qualificado. No entanto, o maior rigor na
punição só pode ser pedido pelo Ministério Público especializado em questões de
infância e adolescência e decidido por juízes também encarregados de cuidar de
crianças e adolescentes.
O senador Aloysio Nunes Ferreira explicou que a
proposta também estabelece que a pena seja cumprida em prisões especiais, sem
contato com condenados adultos, “porque seria um tipo de pena com uma ênfase
muito maior na reeducação”. O senador esclareceu ainda que o jovem infrator
terá que passar por exames para atestar se tem condições de entender a
gravidade do crime praticado. Para o senador, é preciso que o Congresso encare
a questão da maioridade penal.
- Uma das teses é deixar tudo como está. Nós
temos um problema grave, que é a criminalidade juvenil muito violenta, que
precisa ter uma resposta diferente da resposta que dá o Estatuto da Criança e
do Adolescente. O ECA só permite a internação pelo período máximo de três anos.
Por outro lado, há propostas que querem reduzir pura e simples a maioridade
penal para 15, 13, 16 anos. A minha é um meio termo - afirmou.
Recrutados
O relator das propostas de emenda à Constituição
em exame na CCJ, senador Ricardo Ferraço, explicou que optou pela proposta do
senador Aloysio Nunes Ferreira por acreditar que essa é o “caminho do meio”
para punir com mais vigor adolescentes infratores. Disse temer que a redução da
maioridade penal para 13 anos, por exemplo, pode resultar que criminosos
adultos passem a recrutar adolescentes cada vez mais novos.
- Se hoje são recrutados jovens de 16 ou 17 anos,
diminuída a maioridade penal para 16 ou 15 anos, seriam recrutados jovens de 15
ou 14, em uma lógica contraproducente e marcadamente injusta - alertou.
O senador Ricardo Ferraço espera que até o final
deste ano a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania conclua o exame sobre
a redução da maioridade penal.
- O Congresso não pode continuar se acovardando
diante dos temas que são polêmicos, sob pena de vermos de novo a política ser
judicializada pelo Supremo Tribunal Federal. O importante é que os
representantes populares possam defender as suas convicções. Eu tenho a
convicção que não é possível continuar como estamos - disse.
Separado
O relator da PEC que reduz a maioridade penal
disse ainda que este tema não pode ser considerado cláusula pétrea da
Constituição. Na opinião de Ricardo Ferraço, se o constituinte de 1988
acreditasse que a maioridade penal não pode ser reduzida, teria explicitado
isso no texto constitucional.
- Por que não o fez? Então, fica a interpretação
de cada um e não é possível que se conviva com maiorias do passado querendo
impor verdades absolutas à maioria do presente - disse.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) tem, no
entanto, uma avaliação distinta. Randolfe preparou um voto em separado, ou seja
uma proposta alternativa à de Ricardo Ferraço, em que pede a rejeição de todas
as propostas de emenda à Constituição que estabelecem a redução da maioridade
penal, por serem. em sua opinião, inconstitucionais. Entre elas, a PEC
apresentada por Aloysio Nunes Ferreira.
- A presente proposta encontra óbice nos limites
impostos pela própria Constituição ao vedar propostas de emendas
constitucionais que visem a abolir direitos e garantias individuais.
Segundo o voto do senador Randolfe Rodrigues, que
será apresentado na CCJ, a imputabilidade penal é direito fundamental previsto
na Constituição como cláusula pétrea.
Agência Senado
Extraído de http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/11/12/ccj-deve-votar-ate-o-fim-do-ano-a-pec-que-reduz-a-maioridade-penal
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